Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) aprovaram, no último dia 10 de setembro, o Projeto de Lei Complementar nº 20/2026, de autoria do Poder Judiciário. A proposta moderniza a gestão dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) em Sergipe, com mudanças que visam fortalecer práticas de conciliação e mediação.
O texto valoriza a capacitação técnica dos magistrados responsáveis pelas unidades e cria o Cejusc de 2º Grau, destinado à conciliação de processos em fase recursal. A iniciativa busca aperfeiçoar procedimentos voltados à resolução de conflitos, com o objetivo de tornar as etapas processuais mais céleres e eficazes.
Segundo o conteúdo aprovado, a criação do Cejusc de 2º Grau permitirá que demandas já em grau de recurso tenham uma alternativa conciliatória antes da continuidade do trâmite judicial tradicional. A medida tende a ampliar as possibilidades de acordo em instâncias superiores, preservando a celeridade e a efetividade das decisões judiciais.
Além da criação dessa instância recursal de conciliação, o projeto prevê ênfase na formação e no aperfeiçoamento dos magistrados que coordenam os Cejuscs, reconhecendo a importância de qualificação técnica específica para lidar com procedimentos de mediação e com a condução de audiências conciliatórias. O texto destaca a relevância de capacitação contínua para aprimorar práticas e resultados.
As mudanças aprovadas visam sobretudo ampliar a eficiência e agilizar a solução de conflitos, sem aumento de despesas. A justificativa apresentada sustenta que a reorganização administrativa e a priorização de capacitação permitirão melhores resultados operacionais sem onerar os cofres públicos.
O Projeto de Lei Complementar nº 20/2026, de autoria do Poder Judiciário, segue como marco para a reestruturação dos Cejuscs no estado, trazendo instrumentos institucionais para fortalecer mecanismos de solução consensual de litígios. A aprovação na Alese representa a etapa legislativa que autoriza a adoção das novas regras previstas no texto aprovado.
Fonte: Alese
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