A obrigatoriedade de emissão da NFS-e pelo sistema nacional para optantes do Simples Nacional foi adiada para 1º de novembro de 2026. A mudança vale para contribuintes de Aracaju e demais municípios.
A Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), informou que foi adiado o prazo para a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) pelo sistema nacional pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
A mudança foi estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio da Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026. Com a nova determinação, a utilização obrigatória do Emissor Nacional da NFS-e, antes prevista para começar em 1º de setembro de 2026, passará a vigorar em 1º de novembro de 2026.
Segundo a Semfaz, o adiamento concede prazo adicional para que municípios e contribuintes realizem a adaptação aos procedimentos operacionais e tecnológicos necessários à emissão dos documentos fiscais no padrão nacional.
A alteração é especialmente relevante para empresas prestadoras de serviços optantes pelo Simples Nacional, que terão mais tempo para concluir procedimentos de adequação, testes de integração e emissão de documentos fiscais por meio das ferramentas disponibilizadas pela plataforma nacional.
A orientação é que os contribuintes aproveitem o período adicional para se preparar para a mudança e conhecer as ferramentas oferecidas pelo Emissor Nacional da NFS-e, tanto na versão web quanto no aplicativo móvel.
A Semfaz também reforçou a importância de acompanhar as orientações oficiais sobre a implantação do novo modelo e de observar o novo prazo fixado pelo CGSN. O adiamento de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026 não elimina a necessidade de adequação, mas amplia o período para que empresas e administrações municipais concluam os procedimentos necessários.
A medida integra a transição para o padrão nacional de emissão da NFS-e e busca assegurar mais tempo de preparação para contribuintes e municípios diante das novas exigências operacionais e tecnológicas.
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