O STF retoma sessões para julgar mudanças na isenção tributária para pessoas com deficiência e analisar a aplicação da lei de proteção às mulheres em casos de violência. Entidades afirmam que as novas exigências são excessivas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma suas sessões nesta segunda-feira, com discussões importantes sobre a compra de veículos com isenção tributária para pessoas com deficiência (PCD) e a aplicação da Lei Maria da Penha em casos de violência contra a mulher.
O primeiro tema a ser analisado envolve duas ações que questionam mudanças feitas pela Reforma Tributária nas regras de concessão do benefício. As entidades que recorreram ao STF afirmam que as novas exigências para a comprovação da deficiência e da necessidade de adaptação dos veículos são excessivas. Segundo as autoras das ações, essas restrições violam direitos garantidos pela Constituição e pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
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O julgamento começou em junho, antes do recesso, com a leitura dos relatórios e as sustentações orais das partes envolvidas. Hoje, os ministros devem iniciar a fase de apresentação dos votos. As ações estão sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
Além disso, o STF também deve deliberar sobre a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em situações de violência contra a mulher que não envolvem vínculos familiares, domésticos ou afetivos entre a vítima e o agressor. Esse processo, originado em Minas Gerais, está sob segredo de Justiça e envolve a discussão sobre a proteção especial prevista na legislação, que poderia abranger agressões motivadas pela condição de mulher, mesmo quando ocorridas fora de relações familiares ou afetivas.
Este caso possui repercussão geral, o que indica que o entendimento que for definido pelo Supremo deverá ser seguido por outras instâncias do Judiciário em casos semelhantes. A relatoria desse processo é do ministro Edson Fachin.
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