MPC-SE e MPSE enviaram ofício conjunto ao governo com sugestões para inserir medidas climáticas na LDO 2027. É a primeira vez que os órgãos atuam juntos para pautar o tema no planejamento orçamentário do estado.
O Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe (MPC-SE) e o Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE) encaminharam um ofício conjunto à Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação com sugestões técnicas para que o orçamento estadual de 2027 inclua medidas de enfrentamento às mudanças climáticas.
A iniciativa surge do reconhecimento da necessidade de que as políticas climáticas sejam refletidas nas peças de planejamento orçamentário. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que estabelece as prioridades e regras do orçamento antes da votação pela Assembleia Legislativa. Segundo os dois órgãos, essa variável climática deve ser incorporada de forma estrutural na LDO.
Sergipe, caracterizado pelo semiárido e pela vulnerabilidade de sua faixa costeira, poderá enfrentar impactos significativos em decorrência das mudanças climáticas. A urgência da proposta é reforçada pelo contexto climático atual. A gerência de meteorologia da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas (Semac) registrou um aumento na probabilidade de formação do fenômeno El Niño ao longo do segundo semestre de 2026, com projeção de consolidação até julho e possível continuidade até o início de 2027.
Esse fenômeno tende a provocar no Nordeste a redução das chuvas, aumento das temperaturas, queda nos níveis dos reservatórios e perdas na produção agrícola. Os municípios do semiárido sergipano são historicamente os mais vulneráveis a esses eventos.
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“O El Niño não é uma ameaça abstrata para Sergipe. Ele representa risco concreto de piora nas condições hídricas, de pressão sobre a produção rural e de agravamento das desigualdades nos municípios que já dispõem de menor capacidade de resposta. Planejar o orçamento sem considerar esse cenário é expor o erário e a população a custos muito maiores no futuro”, afirmou o procurador-geral de Contas, Eduardo Santos Rolemberg Côrtes.
No ofício, o MPC-SE e o MPSE propõem sete medidas concretas: avaliação das ações climáticas por resultados mensuráveis; identificação e rastreamento dos gastos destinados ao clima no orçamento estadual; proteção dessas dotações de contingenciamentos; priorização dos municípios mais vulneráveis nos repasses estaduais; alinhamento do planejamento orçamentário às metas climáticas setoriais; avaliação dos projetos financiados pelo Estado quanto a seus riscos socioambientais; e apoio técnico aos municípios de menor porte para acesso a instrumentos federais de financiamento disponíveis.
A proposta está em consonância com a Constituição Federal, que atribui ao poder público o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Também se baseia em uma decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou problemático o bloqueio de recursos destinados a políticas climáticas.
A atuação conjunta dos dois órgãos, inédita nesse contexto, reflete a compreensão de que o enfrentamento da crise climática é uma responsabilidade do planejamento orçamentário público.
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