Os Municípios de São Cristóvão, Nossa Senhora do Socorro e Barra dos Coqueiros, que fazem parte do Consórcio de Transporte Público Coletivo Intermunicipal de Caráter Urbano da Região Metropolitana de Aracaju (CTM), divulgaram uma nota reafirmando seu posicionamento sobre a execução da Concorrência Pública nº 001/2024. O documento destaca a necessidade urgente de melhorias no sistema de transporte metropolitano.
Na nota, os municípios afirmam que “o avanço e a governança deste consórcio regem-se, impreterivelmente, pelos princípios da colegialidade, da legalidade e da igualdade federativa, preceitos consagrados na Constituição Federal e no Estatuto do CTM”. É salientado que, em um consórcio público, nenhum município pode atuar como coadjuvante ou tomar decisões de forma unilateral, uma vez que as deliberações devem ser tomadas pela Assembleia Geral, que é a instância máxima de decisão.
Com base nisso, o documento informa que, em uma reunião formal realizada no dia 12 de junho de 2026, a Assembleia Geral decidiu, por maioria de votos e com o apoio dos três municípios, pela emissão imediata das Ordens de Serviço do transporte metropolitano.
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Os representantes municipais ressaltam que “o respeito às regras estatutárias exige que as decisões adotadas pelo colegiado sejam cumpridas, sendo incabível o desfazimento ou sobrestamento de deliberações conjuntas por atos isolados ou por manifestações de órgãos internos cuja investidura não tenha cumprido o rito obrigatório”.
Além disso, os municípios apontam que “acima de qualquer divergência existe o inegociável respeito à população da Região Metropolitana, verdadeira titular e destinatária do serviço público de transporte”. Eles alertam que a prolongação deste impasse e a demora na implementação dos contratos prejudica milhares de trabalhadores, idosos, estudantes e cidadãos que dependem do transporte coletivo.
Por fim, o documento reafirma que “o princípio da colegialidade resguarda a prerrogativa de cada ente consorciado, reafirmando que o CTM existe para servir a todos os municípios, e não só a alguns”. Os municípios manifestam sua disposição para o diálogo e reiteram seu compromisso com a transparência, a legalidade e a dignidade no transporte da população metropolitana.
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