Os contribuintes interessados em solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2027 têm até o dia 30 de junho para formalizar o pedido junto à Secretaria Municipal da Fazenda de Aracaju (Semfaz). O benefício é destinado aos proprietários de imóveis que atendem aos critérios estabelecidos pela legislação municipal.
A medida integra as ações permanentes da Prefeitura de Aracaju voltadas à promoção da justiça fiscal e à garantia dos direitos dos contribuintes aptos a receber o benefício. Os requerimentos devem ser realizados presencialmente na sede da Semfaz, durante o horário regular de atendimento.
De acordo com a legislação vigente, imóveis com valor venal de até R$ 90 mil possuem isenção automática, sem necessidade de solicitação. Já os proprietários de imóveis com valor venal superior a R$ 90 mil e de até R$ 168 mil devem protocolar o pedido junto à Secretaria Municipal da Fazenda para que o benefício seja analisado.
“A isenção do IPTU é um direito assegurado pela legislação municipal e representa uma importante política de justiça tributária. Por isso, é fundamental que os contribuintes verifiquem se atendem aos requisitos e procurem a Semfaz dentro do prazo estabelecido para formalizar o pedido. Nossa equipe está preparada para prestar todas as orientações necessárias e garantir que o cidadão tenha acesso a esse direito”, afirma o secretário municipal da Fazenda, Sidney Thiago.
Durante todo o mês de junho, equipes da Semfaz estão à disposição para orientar os contribuintes sobre os critérios de enquadramento e a documentação necessária para abertura dos processos. Após o protocolo, os requerimentos passarão por análise técnica para verificar o cumprimento das exigências legais previstas para a concessão da isenção.
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A Semfaz reforça que a apresentação completa da documentação é fundamental para agilizar a avaliação dos pedidos e evitar pendências durante a tramitação do processo.
Para solicitar a isenção, o contribuinte deverá apresentar os seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência atualizado em nome do requerente, registro ou recibo do imóvel, declaração do INSS, comprovante do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), declaração do Imposto de Renda, contracheque e certidão de nascimento ou casamento. Caso seja casado, o contribuinte deverá apresentar também os documentos do cônjuge: RG, CPF, contracheque ou Caged e declaração do Imposto de Renda.
Serviço: Solicitação de Isenção do IPTU 2027
Prazo: até 30 de junho de 2026
Local: Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz)
Atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h às 16h
Isenção automática: imóveis com valor venal de até R$ 90 mil.
Solicitação obrigatória: imóveis com valor venal superior a R$ 90 mil e de até R$ 168 mil.
Fonte: Prefeitura de Aracaju
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