Em ofício ao presidente da Câmara Criminal do TJSE, a OAB/SE pediu que a presença do advogado seja conferida ao apregoar o processo. A medida visa assegurar prerrogativas e o respeito à ordem da pauta.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) solicitou ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) a revisão do procedimento adotado nas sessões de julgamento da Câmara Criminal para a realização das sustentações orais. A iniciativa visa assegurar o pleno exercício das prerrogativas da advocacia, garantindo que a presença do advogado ou da advogada seja verificada no momento em que o respectivo processo for apregoado, em observância à ordem previamente estabelecida na pauta de julgamento.
A manifestação foi encaminhada ao presidente da Câmara Criminal do TJSE, desembargador Gilson Félix dos Santos, por meio do Ofício GP nº 834/2026. A OAB Sergipe recebeu relatos de profissionais sobre a sistemática atualmente adotada, que foi levada ao Conselho Seccional. Após deliberação do Pleno da OAB/SE, foi aprovada, por unanimidade, a adoção das medidas administrativas cabíveis.
Atualmente, antes do início das sessões, é realizada uma chamada para verificar a presença dos profissionais inscritos para sustentação oral. Segundo relatos, quando o advogado ou a advogada não está presente até a abertura da sessão, às 8h, o processo pode ser antecipado e julgado, mesmo ocupando posição posterior na pauta previamente publicada.
“A sustentação oral é uma prerrogativa da advocacia e um importante instrumento para o exercício do contraditório e da ampla defesa. A OAB Sergipe compreende e valoriza a necessidade de organização e celeridade das sessões, mas entende que esses objetivos podem e devem ser alcançados sem restringir o pleno exercício profissional”, afirmou o presidente da OAB Sergipe, Danniel Costa.
No ofício encaminhado ao Tribunal, a OAB Sergipe defende que a verificação da presença do profissional inscrito para sustentação oral ocorra no momento em que o respectivo processo for chamado para julgamento, conforme a ordem estabelecida na pauta. A Seccional ressalta que a pauta previamente publicada garante previsibilidade e segurança jurídica aos advogados, às partes e aos demais atores processuais.
A entidade destaca que a adoção de medidas voltadas à organização dos trabalhos é legítima, desde que não resulte na inversão da ordem da pauta nem na restrição ao exercício das prerrogativas da advocacia. Como parte da atuação institucional em torno do tema, o presidente da OAB Sergipe e o diretor Jurídico da Seccional estiveram pessoalmente no TJSE para tratar da questão e deliberar sobre o procedimento adotado nas sessões da Câmara Criminal.
Entre as providências solicitadas, a OAB Sergipe requer a revisão da sistemática que permite o julgamento antecipado de processos em razão da ausência do advogado ou da advogada no início da sessão. A proposta é que a presença seja aferida apenas no momento do pregão do respectivo processo e que, caso o profissional não esteja presente nessa ocasião, a sustentação oral seja considerada prejudicada.
“Temos plena confiança no diálogo com o Tribunal de Justiça e na construção de uma solução institucional. A defesa das prerrogativas não representa a defesa de interesses individuais da advocacia. Ao assegurarmos o direito de defesa e a possibilidade de manifestação do advogado perante o colegiado, estamos protegendo também os direitos do cidadão que ele representa”, reafirmou Danniel Costa.
A OAB Sergipe permanece à disposição do Tribunal de Justiça para a realização de reunião institucional e para a construção conjunta de medidas que garantam maior eficiência aos julgamentos, sem prejuízo ao pleno exercício das prerrogativas da advocacia.
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