MPSE ajuizou ação contra o Estado e o Cebraspe por aplicar a 'cláusula de barreira' no concurso do magistério (Edital 01/2025). A regra impediu 619 aprovados de apresentar títulos e perderam a nomeação.
O Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE) ajuizou a Ação Civil Pública nº 0054905-71.2026.8.25.0001 contra o Estado de Sergipe e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), visando a anulação da eficácia da chamada “cláusula de barreira” no concurso público para o magistério estadual, conforme o Edital nº 01/2025 – SEED/SE.
A ação foi motivada pela eliminação de 619 professores que foram aprovados em todas as fases do certame, mas não puderam apresentar seus títulos acadêmicos devido à aplicação dessa cláusula. A iniciativa foi liderada pela Comissão dos Aprovados, com o apoio de lideranças jurídicas e parlamentares. A peça ministerial aponta que essa restrição contraria princípios constitucionais como eficiência, proporcionalidade e razoabilidade, comprometendo a qualidade do ensino na rede pública estadual.
Dados do Sergipe Previdência e do Portal da Transparência, anexados à ação, revelam que mais de 2.100 professores efetivos se aposentaram nos últimos anos sem que houvesse um concurso amplo para reposição desde 2012. Para suprir essa carência, o Estado tem utilizado Processos Seletivos Simplificados, resultando em milhares de docentes sob contratos temporários.
“Eliminar 619 professores qualificados, que superaram todas as etapas do conhecimento exigidas pela banca examinadora, enquanto a rede estadual padece com milhares de vagas cobertas por vínculos temporários, configura desvio de finalidade e grave prejuízo ao interesse público pedagógico.”
O MPSE demonstrou que o edital previa a formação de um cadastro de reserva com capacidade para até 1.150 convocações, sendo 300 vagas imediatas e 850 no cadastro. Entretanto, com a cláusula de barreira, apenas cerca de 794 candidatos restariam habilitados, um número insuficiente para atender as necessidades do Estado.
Em pareceres da Procuradoria-Geral do Estado, já se alertava que a oferta inicial de 300 vagas seria insuficiente para cobrir o déficit de docentes. Para os 619 educadores afetados, a atuação do MPSE busca restaurar seu direito à valorização e à justiça, uma vez que eles foram eliminados sem a chance de apresentar suas titulações acadêmicas.
Na Ação Civil Pública, o MPSE solicita:
- A suspensão dos efeitos eliminatórios da cláusula de barreira para todos os candidatos que atingiram a nota mínima nas provas.
- A reabertura do prazo para envio de títulos dos 619 aprovados desclassificados.
- A integração desses profissionais ao Cadastro de Reserva, garantindo um banco de professores qualificados para a rede estadual nos próximos anos.
Essa ação reafirma a importância do concurso público como um meio de garantir a qualidade e a democratização da educação pública em Sergipe.
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