Proposta amplia teto do microempreendedor e permite contratar dois funcionários. Fazenda estima renúncia fiscal de R$ 50 bi ao ano. Texto aguarda votação na Câmara.
O Ministério da Fazenda estima uma renúncia fiscal de R$ 50 bilhões por ano com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 108/2021, que propõe a ampliação do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). Apesar do impacto nas contas públicas, a proposta conta com apoio do governo federal.
O PLP já foi aprovado pelo Senado e agora aguarda análise na Câmara dos Deputados, onde está sendo relatado pelo deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC). A proposta eleva o limite de faturamento para R$ 130 mil anuais e permite que o microempreendedor possa contratar até dois empregados, em vez de um, como estabelece a legislação atual. Atualmente, o limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano.
A última atualização do teto do MEI ocorreu em 2018. Dados do Sebrae indicam que mais de 570 mil microempreendedores individuais foram desenquadrados em 2025 por excederem a faixa limite.
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Além do projeto que amplia o faturamento do MEI, há outros oito textos em tramitação no Congresso Nacional que geraram preocupação na equipe econômica. O governo federal estima um impacto fiscal total de R$ 111 bilhões por ano caso essas propostas sejam aprovadas.
A mudança na faixa de faturamento do MEI tem o maior impacto fiscal estimado entre os projetos em análise. Os detalhes dos impactos fiscais dos projetos incluem:
- PL 5.122/2023, que trata da renegociação de dívidas com equalização de taxas de juros pela União: impacto de até R$ 140 bilhões em 13 anos, ou cerca de R$ 10,7 bilhões por ano;
- PLP 108/2021, que eleva o teto do Simples Nacional: renúncia de R$ 50 bilhões por ano;
- PEC 231/2019, que amplia o Fundo de Participação dos Municípios: redução de R$ 10 bilhões anuais nas receitas líquidas da União;
- PEC 5/2023, que amplia a imunidade tributária de templos religiosos: custo mínimo estimado em R$ 10 bilhões por ano;
- PLP 11/2026, que cria benefícios para entidades sem fins lucrativos: renúncia de R$ 1 bilhão por ano;
- PEC 383/2017, que vincula recursos ao Sistema Único de Assistência Social: gera uma despesa adicional média de R$ 9 bilhões por ano entre 2026 e 2030;
- PL 4.728/2020, que institui um novo Programa Especial de Regularização Tributária: custo médio de R$ 8,8 bilhões anuais;
- PL 1.365/2022, que se refere a médicos e cirurgiões-dentistas: aumento de R$ 8,4 bilhões por ano nas despesas da União, sem contar estados, municípios e a rede Ebserh;
- PEC 14/2021, que cria aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias: déficit atuarial de R$ 3 bilhões por ano.
De acordo com o governo federal, as estimativas combinam renúncias de receita e despesas obrigatórias, incluindo equalização de taxas de juros e impactos previdenciários, que afetam diretamente as contas públicas.
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