As discussões sobre a PEC 221/2019, que propõe a redução da jornada e escala de trabalho, têm gerado reações significativas no setor varejista e industrial. No entanto, um efeito menos visível, mas igualmente profundo, pode afetar diretamente o cotidiano da população. Além das grandes indústrias, uma extensa cadeia de serviços essenciais também será impactada, transferindo custos adicionais para o consumidor.
O setor condominial exemplifica bem essa situação. Segundo dados do Censo Condominial 2025/2026, o Brasil possui cerca de 327 mil condomínios que abrigam aproximadamente 39 milhões de moradores. Dentro dessa estrutura, os custos com mão de obra, que incluem vigilantes, porteiros, profissionais de limpeza e zeladores, representam cerca de 70% das despesas de manutenção.
Pesquisas do setor indicam que a adaptação da escala de trabalho conforme as novas exigências da PEC pode resultar em um aumento de 20% a 23% nos custos trabalhistas. Consequentemente, projeta-se um aumento médio de 14% na taxa de condomínio.
Esse aumento pode ter um impacto social significativo. Para muitos dos 39 milhões de residências, que já enfrentam problemas de endividamento e perdas no poder de compra, esse reajuste pode ser o fator que leva à inadimplência, comprometendo o pagamento das taxas mensais de condomínio e a estabilidade financeira das comunidades.
O governo não poderá alegar que não haverá aumento no custo de vida, que inclui os serviços públicos, cujos custos são arcados pelos contribuintes.
O texto da proposta é claro em relação aos serviços públicos. O artigo 9º da PEC estipula que, nos contratos da administração pública, as mudanças na duração do trabalho devem ser aplicadas após ajustes contratuais para manter o equilíbrio econômico-financeiro.
Na prática, isso significa que as empresas terceirizadas que fornecem serviços a condomínios, hospitais, escolas e órgãos públicos repassarão o custo do aumento da mão de obra. A questão que surge é: quem arcará com essa conta?
Como o Estado não gera riqueza, o fechamento dessa conta pode ocorrer por duas vias conhecidas: a deterioração da qualidade dos serviços prestados ou o aumento da carga tributária. Dessa forma, o contribuinte será quem pagará por uma conta à qual não foi consultado, ressaltando que a reforma, se aprovada sem medidas compensatórias, poderá ter um custo elevado para toda a sociedade. É essencial que a população esteja ciente dessa realidade.
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