A Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação de Sergipe (Seplan) entregou um estudo que estabelece pequenos desvios de residências e elementos naturais nos novos limites territoriais entre Aracaju e São Cristóvão ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O IBGE é responsável por atualizar a cartografia oficial dos municípios.
O estudo foi realizado com a participação de representantes de ambos os municípios, após um acordo firmado na Justiça Federal. Segundo o secretário de Estado de Planejamento, Júlio Filgueira, o trabalho envolveu um esforço conjunto com as prefeituras. “Nós fomos promovendo em conjunto com as prefeituras em campo e em estudos cartográficos como deveriam ser os recortes, permitindo que na área, ambas as prefeituras possam identificar as residências, comércios e equipamentos públicos que ficarão em São Cristóvão e em Aracaju”, explicou.
De acordo com o mapa elaborado pela Seplan, cerca de 25% do território do Bairro Mosqueiro passará a ser considerado parte de São Cristóvão, incluindo a Orlinha Pôr do Sol. No Bairro Matapuã, a maior parte da área será integrada a São Cristóvão. Já no Bairro Areia Branca, o território será dividido em cerca da metade entre as duas cidades. O Bairro Santa Maria será o menos afetado, com apenas uma pequena área pouco habitada incorporada a São Cristóvão.
A redefinição dos limites pode representar um aumento nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de outras receitas vinculadas ao território para São Cristóvão. Entretanto, o município também assumirá a responsabilidade pela oferta de serviços públicos nas áreas incorporadas. “A gente precisa estabelecer um cronograma de transferência da administração de Aracaju para São Cristóvão, com o compartilhamento de dados e atuação de todos os sujeitos que participaram do processo até então. O prefeito está afirmando que está preparado para assumir o território e há planejamento para isso”, afirmou Diego Araújo, subprocurador de São Cristóvão.
A Procuradoria-Geral do Município de Aracaju informou que não vai se manifestar no momento sobre a questão.
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Em março deste ano, o Senado havia aprovado um Projeto de Lei Complementar que define diretrizes para a realização de plebiscito antes do desmembramento de parte de um município para incorporação a outro. Segundo o projeto, parte do território de um município só poderá ser desmembrada mediante iniciativa da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), estudo de viabilidade e aprovação em plebiscito pelos eleitores dos municípios envolvidos.
O secretário de Estado de Planejamento destacou que os prazos legais tornam inviável a realização do plebiscito para que a população dos dois municípios decida sobre a alteração nas eleições de 2026. “A lei diz que a consulta popular, excepcionalmente em 2026, deve observar um prazo mínimo de 60 dias. Isso significa que o plebiscito deveria ser convocado até 4 ou 5 de agosto”, pontuou Júlio Filgueira.
A Alese informou que acompanha o cumprimento da decisão judicial sobre a definição dos limites entre Aracaju e São Cristóvão. O Estado e os dois municípios assinaram, no último dia 17 de julho, um termo de concordância técnica sobre o traçado da divisa, documento já encaminhado ao IBGE e à Justiça Federal. Após a conclusão da análise técnica e definição dos limites, caberá ao Legislativo estadual elaborar o Estudo de Viabilidade Municipal, etapa prevista na legislação federal para dar continuidade ao processo de eventual redefinição territorial.
O novo limite foi definido em 2024, após o Supremo Tribunal Federal (STF) manter a sentença da Justiça Federal em Sergipe, de 2012, que confirmou a inconstitucionalidade da fixação de novos limites territoriais em Aracaju, em 1989, sem consultar a população interessada.
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