O concurso público para a Guarda Municipal de Aracaju, conforme o Edital n.º 01/2026 – GMA/SSM/SEPLOG, foi suspenso após decisão liminar do Ministério Público de Sergipe (MPSE). A determinação foi proferida pela 18ª Vara Cível de Aracaju e resulta de uma Ação Civil Pública movida pela 1ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão da capital sergipana.
A decisão judicial exige que o Município retifique o edital em até cinco dias úteis para incluir a isenção da taxa de inscrição para candidatos de baixa renda que estão inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A taxa de inscrição, anteriormente fixada em R$ 160,00, não previa a inclusão desse benefício.
Além da inserção da nova hipótese de isenção, o Judiciário determinou a reabertura de um prazo específico, que não deve ser inferior a cinco dias úteis, para que os candidatos afetados possam formalizar seus pedidos mediante a apresentação de documentação comprobatória. O cronograma do concurso deve ser retomado e prorrogado por um período equivalente ao tempo de suspensão, garantindo igualdade de condições a todos os concorrentes.
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A atuação do MPSE teve início após uma denúncia feita por um cidadão na Ouvidoria do órgão, que resultou em um procedimento investigativo. Durante a investigação, o MP constatou que a falta do benefício violava princípios constitucionais, como o acesso amplo aos cargos públicos, a isonomia e a dignidade da pessoa humana. A instituição defendeu a aplicação analógica dos parâmetros da Lei Federal n.º 13.656/18. O processo segue em tramitação sob o número nº 202611801136.
Fonte: Ministério Público de Sergipe (MPSE)
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