A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, nesta terça-feira (04/08), durante a 60ª Sessão Ordinária, diversas propostas que visam atualizar a nomenclatura de vias públicas, regulamentar a instalação de estações de recarga para veículos elétricos, criar uma política de ambiente regulatório experimental e implementar medidas de desburocratização para a contratação de artistas.
Entre as aprovações, destaca-se a redação final do projeto de lei nº 138/2026, que revoga a Lei Municipal nº 6.228/2025, que havia nomeado a Rua Dr. Wellington Sabino Ribeiro Chaves, no bairro São José dos Náufragos, e restabelece a antiga denominação da via como Rua Roque José de Souza, conforme a Lei Municipal nº 2.966/2001.
Outro projeto relevante é o nº 138/2025, que institui a Política Municipal de Regulação e Padronização das Instalações de Estações de Recarga de Veículos Elétricos, que foi aprovado em segunda votação. Essa política tem como objetivos garantir a segurança das instalações elétricas, padronizar os sistemas de recarga para veículos elétricos e híbridos, além de estimular a expansão da infraestrutura de abastecimento no município.
Conforme a nova legislação, as instalações deverão seguir normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe. O projeto define três modalidades de recarga: individual, compartilhada e mista. As exigências incluem a realização de estudo de viabilidade elétrica e a elaboração de projeto por profissional habilitado, entre outros requisitos de segurança.
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A proposta também determina que os edifícios residenciais e comerciais adotem um sistema de medição individualizada do consumo de energia utilizado na recarga de veículos. Além disso, um incentivo para a instalação de eletropostos em estacionamentos públicos e áreas de lazer poderá ser criado pelo Poder Executivo.
Em relação à simplificação do cadastro de artistas, a Câmara também aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei nº 321/2025. Essa medida permitirá que os artistas locais utilizem a autodeclaração para informar sua trajetória artística, dispensando a apresentação de documentos que comprovem o reconhecimento artístico, como currículos ou certidões de entidades. Contudo, essa simplificação não substitui a documentação exigida pela legislação federal para contratações pelo poder público.
Outras propostas em segunda votação incluíram o projeto de lei nº 498/2025, que institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Prevenção e Enfrentamento à Violência, a ser celebrado anualmente em 18 de março, e o projeto nº 82/2026, que denomina a Rua Samuel Maurício dos Santos a atual Rua “03”, localizada no Loteamento Portal Industrial de Aracaju.
Durante a sessão, também foram aprovados, em votação única, dois requerimentos de informações à Prefeitura de Aracaju e à Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb), visando obter esclarecimentos sobre programas de ensino de idiomas e classificações urbanísticas.
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