Candidatos ao governo do estado de Sergipe, nas eleições de 2026, assinaram uma Carta Compromisso com a valorização das professoras e professores da Rede Estadual, além do compromisso com a justiça. O evento ocorreu na sede central do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Sergipe (SINTESE), em Aracaju, nos dias 4 e 5 de agosto.
A Carta Compromisso foi elaborada pelo SINTESE em resposta à tentativa do governo estadual de adiar o cumprimento de uma decisão judicial do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão, que obriga a retomada da carreira do magistério nos padrões de 2011, está relacionada à Lei 163/2009. Este movimento do sindicato surge em meio a um impasse sobre a execução da sentença, que determinou a ilegalidade da Lei Estadual 213/2011.
Com a decisão do STF, a carreira do magistério estadual deve voltar a ser regida pela Lei Estadual 163/2009, que prevê a restauração do escalonamento funcional original. Embora a decisão tenha sido proferida há cerca de um ano, sua aplicação ainda não foi realizada pela atual gestão.
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O governo estadual argumenta que a implementação do reajuste neste período eleitoral pode levar a ações judiciais por parte de adversários políticos, o que tornaria a candidatura do atual governador, Fábio Mitidieri (PSD), vulnerável. Em busca de resolver essa situação, os candidatos comprometeram-se por escrito a não processar a gestão estadual, caso a decisão do STF seja cumprida imediatamente.
“Eu, (nome do candidato), candidato ao Governo de Sergipe para o mandato 2027-2030 pelo Partido Republicanos, comprometo-me a não acionar judicialmente o atual governador, Fábio Mitidieri (PSD), com base no art. 73, VIII, da Lei n° 9.504/1997, buscando impugnar o registro de sua candidatura ou mesmo seu eventual diploma eleitoral, caso o governador cumpra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de retomada imediata da carreira do magistério estadual”, destaca a Carta Compromisso.
A decisão do STF foi considerada uma vitória histórica para as professoras e professores, uma vez que declarou a ilegalidade da Lei Estadual 213/2011, assegurando que a carreira do magistério estadual seja regulamentada pela Lei Estadual 163/2009. A expectativa é que a gestão atual cumpra essa determinação, visto que a falta de cumprimento de decisões judiciais gera uma mensagem negativa à sociedade e coloca em dúvida a primazia da lei.
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