A instalação da comissão ocorre nesta quarta (12) à tarde na Câmara. O relator Mendonça Filho pode apresentar o plano de trabalho com cronograma de debates e audiências; o relatório deve sair só após as eleições, em novembro.
A Câmara dos Deputados instala nesta quarta-feira (12) a comissão especial que vai analisar a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A reunião está prevista para o período da tarde.
O relator, deputado Mendonça Filho, avalia se será possível apresentar já na reunião de instalação o plano de trabalho do colegiado. O documento deverá definir o cronograma de debates e audiências que antecederão a votação do parecer.
A expectativa, no entanto, é que o relatório seja apresentado somente após as eleições, provavelmente em novembro. A comissão especial será responsável por discutir os parâmetros da mudança constitucional. A legalidade da proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em junho, por 44 votos a 18.
Após a instalação e a indicação dos integrantes pelos partidos, abre-se o prazo inicial de dez sessões do plenário para a apresentação de emendas. A comissão poderá funcionar por até 40 sessões antes da conclusão dos trabalhos.
A proposta em discussão altera o artigo 228 da Constituição, que atualmente estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos às regras previstas na legislação especial.
Na CCJ, a discussão ficou concentrada na constitucionalidade da mudança. Parlamentares contrários à PEC argumentaram que a maioridade penal integra o conjunto de direitos e garantias fundamentais e, por isso, não poderia ser modificada por emenda constitucional.
O relator da matéria na comissão, deputado Coronel Assis, defendeu a admissibilidade e sustentou que a discussão sobre a redução da idade penal não viola a Constituição nem tratados internacionais ratificados pelo Brasil, desde que sejam preservadas garantias específicas aos adolescentes.
A discussão voltou ao centro das negociações na Câmara durante a análise da PEC da Segurança Pública. A possibilidade de incluir a redução da maioridade penal no texto chegou a ser debatida, mas este item ficou de fora da proposta levada à votação. Na ocasião, o presidente da Câmara, Hugo Motta, indicou que o tema seria tratado separadamente.
Se aprovada pela comissão especial, a PEC seguirá para o plenário da Câmara, onde precisará de pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos. Depois, vai para análise do Senado.
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