A Prefeitura afirma que acordo na Justiça é etapa técnica para seguir a Lei Complementar 230/2026 e viabilizar o plebiscito. Diz que não há cessão de território e que a decisão cabe à população.
A Prefeitura de Aracaju reafirma seu compromisso com a democracia, a transparência e o direito da população de decidir o futuro da Zona de Expansão. O acordo firmado na Justiça Federal, segundo a administração municipal, não representa a cessão de território, mas sim o cumprimento de uma etapa técnica e jurídica necessária para dar continuidade ao processo previsto na Lei Complementar Federal nº 230/2026, que regulamenta a realização do plebiscito.
Desde o início, a Prefeitura defende que a decisão sobre os limites da Zona de Expansão não deve ser tomada por gestores públicos, pelo Poder Judiciário ou por qualquer outro órgão, mas sim pela vontade soberana da população. Com a definição técnica da área concluída, o processo entra em uma nova fase. Agora, as atenções se voltam para as etapas legais que permitirão a realização do plebiscito, onde os moradores de Aracaju e São Cristóvão poderão decidir, por meio do voto, a qual município a Zona de Expansão deverá pertencer.
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A Prefeitura informa que já iniciou tratativas com a Assembleia Legislativa de Sergipe para que sejam adotadas, com a maior brevidade possível, as providências necessárias à elaboração do Estudo de Viabilidade Municipal e aos demais procedimentos previstos em lei. O objetivo é garantir que a consulta popular aconteça de forma adequada.
A Zona de Expansão é considerada uma área de grande importância, que vai além de um simples limite geográfico. Trata-se de uma região onde milhares de famílias construíram suas vidas, desenvolveram um sentimento de pertencimento e, ao longo das décadas, têm recebido os serviços públicos prestados pelo Município de Aracaju.
A Prefeitura de Aracaju reafirma que continuará atuando de forma firme e responsável, sempre dentro da legalidade, para garantir que esse processo avance com segurança jurídica e respeito à soberania popular.
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