Os municípios de Aracaju e São Cristóvão assinaram, nesta sexta-feira (17), o Termo de Concordância Técnica, que valida o levantamento georreferenciado da nova linha divisória entre as duas cidades.
O georreferenciamento é um processo técnico de mapeamento que atribui coordenadas geográficas exatas a uma localidade. De acordo com a prefeitura de Aracaju, o documento atende a uma determinação da Justiça Federal e é um passo importante para a realização de um plebiscito. Neste plebiscito, os moradores das áreas afetadas poderão escolher a qual município desejam pertencer.
O Termo será encaminhado ao Juízo da 3ª Vara Federal e ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O procurador-geral de Aracaju, Hunaldo Mota, destacou que o alinhamento técnico era uma exigência legal para dar início às análises que antecedem o plebiscito. Ele ainda assegurou que a população da região afetada não ficará desassistida até a definição jurídica da situação.
A disputa territorial entre Aracaju e São Cristóvão ganhou novos contornos após a aprovação, em março deste ano, pelo Senado, do Projeto de Lei Complementar que estabelece diretrizes para a realização de plebiscitos antes do desmembramento de partes de um município para incorporação a outro. Essa legislação influencia diretamente a disputa na Zona de Expansão entre as duas cidades.
Conforme o projeto, a parte do território de um município só poderá ser desmembrada, para fins de incorporação a outro, mediante iniciativa da assembleia legislativa estadual, estudo de viabilidade e aprovação em plebiscito pelos eleitores dos municípios envolvidos.
O histórico da batalha judicial sobre a questão remonta a 2014, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve uma sentença da Justiça Federal em Sergipe, datada de 2012, que considerou inconstitucional a gestão de limites territoriais de São Cristóvão por Aracaju a partir de 1989, sem a consulta da população interessada. Essa mudança impactou o aumento do repasse financeiro que a União e o estado realizam mensalmente para São Cristóvão, ao mesmo tempo em que resultou em uma redução para Aracaju.
Recentemente, a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) informou que iniciou os procedimentos para dar continuidade e estabelecer regras jurídicas para casos de desmembramento e incorporação de áreas entre cidades, com a sanção da lei ocorrendo neste mês.
