Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe mais segurança jurídica para compradores de imóveis em todo o país. A Corte reconheceu que proprietários de unidades em empreendimentos imobiliários podem ingressar individualmente na Justiça para exigir a conclusão de obras de infraestrutura e áreas comuns prometidas pelas construtoras.
Para o advogado Andress Amadeus, especialista em Direito Imobiliário, o entendimento representa um avanço importante na proteção dos consumidores e no cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas do setor.
Segundo o especialista, a decisão elimina um obstáculo que frequentemente dificultava a busca por soluções quando obras prometidas não eram entregues.
“Antes, muitos compradores enfrentavam dúvidas sobre a necessidade de uma ação coletiva para resolver o problema. Agora, o STJ deixa claro que cada proprietário tem legitimidade para defender seus próprios direitos quando sofre prejuízos decorrentes do descumprimento contratual”, afirma.
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De acordo com Andress, situações como falta de pavimentação, iluminação, áreas de lazer inacabadas ou outras estruturas previstas nos contratos podem impactar diretamente a utilização e a valorização dos imóveis.
“O comprador faz um investimento baseado nas condições apresentadas pela construtora. Quando essas promessas não são cumpridas, ele não precisa aguardar uma mobilização coletiva para buscar a efetivação dos seus direitos”, destaca.
Para o advogado, a decisão cria um precedente relevante para futuros casos e reforça a responsabilidade das incorporadoras e construtoras na entrega integral dos empreendimentos, conforme estabelecido nos contratos firmados com os consumidores.
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