O Pleno do TCE/SE aprovou por unanimidade medida cautelar que impacta o Festival da Mandioca 2026, em Lagarto. A decisão teve como base análise técnica de auditores e parecer do Ministério Público de Contas.
O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) anunciou a adoção de uma medida cautelar relacionada ao Festival da Mandioca 2026, que ocorrerá no município de Lagarto. A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Pleno do Tribunal e teve como relatora a conselheira Susana Maria Fontes Azevedo Freitas.
A medida foi baseada em elementos técnicos presentes nos autos e na análise da 6ª Coordenadoria de Controle e Inspeção, que é composta por auditores de controle externo. Além disso, o parecer técnico do Ministério Público de Contas, emitido pelo procurador Bricio Luis da Anunciação Melo, também apoiou a necessidade da cautela. Ambos os órgãos identificaram indícios de elevado impacto financeiro, incluindo valores significativos de restos a pagar, despesas com pessoal acima do limite prudencial e a falta de comprovação da capacidade financeira do município.
O TCE/SE destacou que a medida cautelar é um instrumento legal e regimental que visa proteger o erário e assegurar a efetividade do controle externo. Essa cautela pode ser concedida em situações de urgência, mesmo antes da oitiva do gestor, sem que isso signifique um julgamento definitivo sobre irregularidades.
No caso específico do Festival da Mandioca, a suspensão se aplica apenas às contratações de atrações cujo valor supere R$ 400 mil. Essa suspensão permanecerá até que o município apresente a documentação necessária que comprove a disponibilidade financeira, a compatibilidade orçamentária, a regularidade fiscal e a preservação das despesas essenciais.
O Tribunal também informou que está monitorando as despesas públicas em festividades em outros municípios sergipanos e que poderá tomar medidas semelhantes sempre que forem identificados indícios de risco ao equilíbrio fiscal, à legalidade ou à economicidade.
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