O programa Casa Legal levará segurança jurídica a moradores dos bairros Padre Pedro e Paraíso do Sul, em Aracaju. Mais de 2.600 famílias serão contempladas com a regularização fundiária urbana e terão direito à escritura do imóvel.
O programa Casa Legal vai beneficiar mais de 2.600 famílias residentes nos bairros Padre Pedro e Paraíso do Sul, em Aracaju, com a regularização fundiária urbana. A iniciativa garantirá às famílias contempladas o direito à escritura de seus imóveis, conferindo segurança jurídica e dignidade a quem há anos vive sem documentação formal da propriedade.
A regularização fundiária urbana é considerada um passo fundamental para a cidadania de moradores em situação irregular. Com a escritura em mãos, as famílias passam a ter respaldo legal sobre o imóvel onde residem, podendo acessar linhas de crédito, realizar negócios jurídicos e garantir a transmissão do patrimônio aos herdeiros — direitos que, sem a documentação, estavam fora do alcance de milhares de aracajuanos.
O Casa Legal representa uma das principais ações de política habitacional voltadas à população de baixa renda em Sergipe, ao transformar áreas de ocupação consolidada em territórios com plena regularidade jurídica. A expectativa é que as mais de 2.600 famílias dos bairros Padre Pedro e Paraíso do Sul sejam contempladas ao longo da execução do programa, encerrando décadas de insegurança sobre a posse de suas moradias.
Fonte: Governo de Sergipe
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