O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública com caráter urgente para assegurar a proteção do peixe-boi-marinho conhecido como Astro, uma espécie ameaçada de extinção que habita as áreas costeiras e estuarinas entre os estados de Sergipe e da Bahia. A iniciativa decorre de um histórico de acidentes envolvendo embarcações motorizadas, que têm causado danos significativos ao animal.
Astro, que possui um histórico superior a 30 colisões ao longo de sua vida, sofreu em fevereiro de 2026 o mais grave atropelamento já registrado, resultando em lesões profundas causadas por hélices. O MPF está investigando o caso por meio de um inquérito civil, fundamentado na Nota Técnica nº 01/2026, elaborada pela Fundação Mamíferos Aquáticos (FMA). O objetivo é combater a omissão e a insuficiência na proteção ambiental, reveladas pela falta de um ordenamento costeiro e náutico adequado na região.
A ação civil pública está em tramitação na Justiça Federal de Sergipe e solicita a implementação de medidas estruturais que harmonizem a atividade turística, a navegação recreativa e a proteção da biodiversidade. As propostas incluem a proteção do Complexo Estuarino Piauí-Real-Fundo, localizado entre o sul de Sergipe e o norte da Bahia, além do estuário do Rio Vaza-Barris e a Praia do Saco, áreas essenciais para a alimentação, deslocamento, descanso e obtenção de água doce pelo peixe-boi.
Além do aspecto ambiental, a ação ressalta a importância histórica, científica e cultural do caso. Astro e a fêmea Lua foram os primeiros peixes-bois-marinhos reintroduzidos com sucesso na natureza no Brasil após um processo de reabilitação na década de 1990, tornando-se um símbolo nos programas de recuperação da espécie. Em 2025, Sergipe reconheceu sua relevância ao declará-lo bem de interesse cultural estadual através da Lei Estadual nº 9.732/2025.
O MPF enfatiza a necessidade de uma atuação coordenada entre os órgãos responsáveis pela proteção ambiental, ordenamento da navegação e preservação do patrimônio cultural. O procurador da República Ígor Miranda da Silva, autor da ação, afirma:
“Astro não representa apenas um indivíduo de uma espécie ameaçada de extinção. Sua trajetória se confunde com a própria história da conservação do peixe-boi-marinho no Brasil.”
O procurador também destaca que a ação não busca impedir o desenvolvimento econômico ou as atividades turísticas na região, mas garantir que essas ocorram de forma compatível com a preservação ambiental e, principalmente, com a proteção à vida de Astro.
“O que se pretende é compatibilizar navegação, turismo e conservação. Nenhuma atividade econômica sustentável pode ser construída à custa da degradação de ecossistemas ou da exposição permanente de uma espécie ameaçada a riscos conhecidos e evitáveis.”
Para o MPF, a Constituição exige um desenvolvimento responsável que não comprometa a biodiversidade e a segurança de espécies ameaçadas.
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