O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) aprovou, em sessão ordinária realizada na última quinta-feira, 28 de maio de 2026, uma série de medidas voltadas à defesa do exercício legal da advocacia, à valorização profissional e às prerrogativas da classe.
Entre as deliberações aprovadas, destaca-se a adoção de medidas contra um site de abrangência nacional que oferece serviços jurídicos privativos da advocacia. Um parecer técnico elaborado pela Procuradoria Jurídica da seccional aponta que os serviços ofertados na plataforma infringem o Código de Ética da Advocacia, especialmente no que se refere à captação irregular de clientes e ao aviltamento de honorários.
“O site apresenta práticas de mercantilização da advocacia, centralização da captação de demandas, definição de fluxos operacionais e fixação de remuneração aos profissionais cadastrados abaixo da tabela de honorários da advocacia”, afirmou o relator do processo, conselheiro Pedro Fatel.
Os conselheiros, diante dos fortes indícios de irregularidades, aprovaram, por maioria, a notificação da empresa para cessar imediatamente as práticas denunciadas. Também foram aprovadas a comunicação ao Conselho Federal da OAB, o ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP) e o envio de cópia dos autos ao Ministério Público Federal (MPF) para apuração de eventuais ilícitos.
Na mesma sessão, o Conselho Seccional decidiu intervir em um mandado de segurança impetrado por uma advogada contra a Prefeitura de Porto da Folha. A ação questiona a contratação de um assessor jurídico pelo município sem a observância do piso salarial previsto na legislação vigente.
A conselheira Carla Valéria Ramos, relatora do caso, destacou que o município está realizando a contratação de assessor jurídico com remuneração abaixo do piso da categoria, por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), e que a OAB/SE não participou de nenhuma fase do processo, o que contraria o Estatuto da Advocacia.
“A proposta aprovada prevê o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o município, visando impedir contratações precárias para cargos privativos da advocacia”, informou a relatora.
Além disso, foi estabelecido o envio de uma proposta de projeto de lei ao Poder Legislativo estadual, garantindo a participação da OAB/SE em todas as fases de processos seletivos e concursos públicos em Sergipe para a contratação de advogados.
O presidente da OAB/SE, Danniel Alves Costa, reafirmou o compromisso da instituição em atuar na defesa das prerrogativas profissionais e da legalidade no exercício da profissão. “A OAB/SE não pode admitir contratações irregulares ou remunerações incompatíveis com a legislação. Essas medidas reafirmam o papel da Ordem na proteção da advocacia e da administração da Justiça”, concluiu.
Fonte: OAB Sergipe
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